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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1075/2011
Por ter saído com inexactidão a deliberação n.º 1193/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de Maio de 2011, rectifica-se que na p. 23080, onde se lê:
deve ler-se:
17 de Junho de 2011. - O Presidente, Virgílio Meira Soares.
204844395