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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 11/2011
Tendo sido publicado com inexactidão o aviso n.º 26728/2010, de 14 de Dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2010, a p. 61 776, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 01 de Setembro de 2010» deve ler-se «com efeitos a 24 de Novembro de 2010».
23 de Dezembro de 2010. - O Director, Manuel da Conceição Coutinho.
204117395