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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 11-E/2003, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 11-E/2003
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/2003/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, onde se lê «26.º-C» deve ler-se «36.º-C».
No artigo 4.º, n.º 2, a redacção deverá ser a seguinte:
«2 - Às categorias de chefe de serviços gerais e de encarregado de cafetaria são aplicadas as escalas salariais previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio, para as categorias de encarregado geral e de encarregado, respectivamente, com os efeitos reportados à data da entrada em vigor do referido diploma.»
O quadro anexo à resolução, na parte referente a «Pessoal auxiliar e operário» e a «Pessoal auxiliar», deverá ficar de acordo com o mapa que se anexa.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.