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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 11-M/2000, de 30 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 533-G/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (2.º suplemento), de 1 de Agosto de 2000
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 11-M/2000
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 533-G/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (2.º suplemento), de 1 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto da Portaria, onde se lê «Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa» deve ler-se «Acção n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, da Medida n.º 3 do Programa».
No Regulamento, na alínea i) do n.º 1 do artigo 7, onde se lê «normas mínimas comunitárias» deve ler-se «normas comunitárias».
No n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê «entre 19 de Novembro de 1999 e a entrada em vigor deste Regulamento,» deve ler-se «após 19 de Novembro de 1999,».
Na alínea b) do n.º 2 do anexo I, onde se lê «até 2% daquele valor,» deve ler-se «até 2% do valor das despesas elegíveis,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.