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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1107/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 5850/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2010, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
1 de Junho de 2010. - O Director, Manuel Soares Amorim.
203333769