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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 115/95, de 1 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público denominada Centro de Desenvolvimento Agro-Pecuário de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 115/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3, onde se lê «878800000$00,» deve ler-se «878000000$00,».
No n.º 3, alínea a), deve acrescentar-se «que compõe os prédios descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Évora sob os n.os 7778 e 7779, ambos da freguesia da Sé, Évora;».
No n.º 3, alínea b), onde se lê «As várias cooperativas» deve ler-se «As várias organizações agrícolas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.