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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 115-D/2007, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 115-D/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1396/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectifica:
Na cláusula 6.ª, alínea c), do anexo i, onde se lê «Aprovação do presidente da ADM.» deve ler-se «Aprovação do presidente do conselho directivo do IASFA.»
Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.