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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 1395/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1395/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê «1 de Janeiro de 2007.» deve ler-se «1 de Janeiro de 2006.»
Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.