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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1164/2011
Com fundamento na deliberação da Câmara Municipal de 15 de Junho de 2011, rectifica-se a tabela de taxas do município de Penamacor publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2010, a pp. 31700 e seguintes, corrigindo-se o teor do artigo 66.º
Assim, onde se lê:
deve ler-se:
12 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Bicho Torrão.
304916347
