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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1188/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 12221/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2011, rectifica-se que onde se lê «[...] Ângela Maria Fernandes Duarte.» deve ler-se «[...] Ângela Maria Fernandes Duarte Lopes.».
19 de Julho de 2011. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
204943863