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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 12/95
Declaração de Rectificação n.º 12/95, de 28 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 12/95
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 40/95, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 41.º, n.º 3, onde se lê «diminuído de 1/25» deve ler-se «diminuído de 1/30».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.