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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 12/2011, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 12/2011
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 4 do artigo 51.º, onde se lê:
«4 - O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n.º 1 do artigo 49.º implica a retenção de 15 % nas transferências mensais a realizar pela ACSS, I. P., a título de duodécimo ou de adiantamento.»
deve ler-se:
«4 - O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n.º 1 do artigo 50.º implica a retenção de 15 % nas transferências mensais a realizar pela ACSS, I. P., a título de duodécimo ou de adiantamento.»
Centro Jurídico, 28 de Abril de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.