Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 121/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010, o despacho n.º 19338/2010, a p. 63320, rectifica-se que onde se lê «a partir de 1 de Janeiro de 2009.» deve ler-se «a partir de 1 de Janeiro de 2010.».
7 de Janeiro de 2011. - O Director, em substituição, João Pedro de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
204189194