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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1218/2010
Tendo sido publicado com redacção incorrecta, rectifica-se o aviso n.º 7067/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de Abril de 2010.
Assim onde se lê:
«Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro;
Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro;»
deve ler-se:
«Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro;»
14 de Junho de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Pífaro.
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