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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1287/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República 2.ª série n.º 65 de 2 de Abril de 2009, página 12907, o Despacho (extracto) n.º 9282/2009, onde se lê «...no periodo de 6 de Junho a 3 Julho de 2008.» deve ler-se «...no periodo de 1 de Junho a 3 Julho de 2008.»
12 de Maio de 2009. - O Secretário, João Mendes Jacinto.
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