Declaração de Rectificação n.º 132/2010, de 25 de janeiro

Declaração de rectificação n.º 132/2010

Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 22557/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, a p. 41346, rectifica-se que onde se lê:

«No chefe da divisão dos serviços da sub-região de Castelo Branco, na área na área geográfica correspondente a este distrito, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Engenheiro José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues, a minha competência para praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito de acções relativas ao ordenamento e gestão do território, emitir nos termos da lei, pareceres, autorizações e aprovações ou certidões em matérias de uso, ocupação e transformação do território de processos relativos a:

a) Autos de vistoria sobre a escolha de terrenos para a instalação de cemitérios ou ampliação dos existentes, nos termos do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, na redacção do decreto-lei (DL) n.º 168/2006, de 16 de Agosto;

b) Autorizações e comunicações prévias, nos termos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, designadamente em relação aos seguintes usos e acções:

I - Obras de construção, alteração e ampliação, à excepção da alíneas f) e g);

II - Infra-estruturas, à excepção das alíneas c), e), f), g), l) e subalínea n3);

III - Sector agrícola e florestal;

V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à excepção das alíneas d) e g);

VI - Equipamentos, recreio e lazer, à excepção das alíneas b), c) e d);»

deve ler-se:

«No chefe da Divisão Sub-Regional de Castelo Branco, na área geográfica correspondente a este distrito e ao município de Mação, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, arquitecto José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues, a minha competência para praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito de acções relativas ao ordenamento e gestão do território, emitir nos termos da lei, pareceres, autorizações e aprovações ou certidões em matérias de uso, ocupação e transformação do território de processos relativos a:

a) Autos de vistoria sobre a escolha de terrenos para a instalação de cemitérios ou ampliação dos existentes, nos termos do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, na redacção do Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto;

b) Autorizações e comunicações prévias, nos termos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, designadamente em relação aos seguintes usos e acções constantes do seu anexo ii:

I - Obras de construção, alteração e ampliação, à excepção da alínea f) e dos empreendimentos turísticos enquadráveis na alínea g);

II - Infra-estruturas, à excepção das alíneas c), e), f), g), l) e subalínea n3);

III - Sector agrícola e florestal;

V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à excepção das alíneas d) e g);

VI - Equipamentos, recreio e lazer, à excepção das alíneas a), b) e c);»

28 de Dezembro de 2009. - O Vice-Presidente, Henrique Manuel Moura Maia.

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