Declaração de Rectificação n.º 1341/2009, de 26 de maio

Declaração de rectificação n.º 1341/2009

Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 9721/2009, publicado na página 14272 do Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 08 de Abril de 2009, saiu com inexactidão, pelo que é o mesmo republicado, com as devidas alterações:

Onde se lê:

Por despacho do Director-Geral da Agência de 2 de Fevereiro de 2009 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, republicada à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego na Subdirectora-Geral, Engª Maria Fernanda Coelho Santiago, todas as competências que me foram conferidas pela lei supra mencionada, bem como as que me foram atribuídas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental, Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído, Gabinete de Avaliação de Impacte Ambiental e Gabinete de Emergências e Riscos Ambientais.

Subdelego, ainda na mesma Subdirectora-Geral, no que respeita aos Departamentos e Gabinetes referidos, as competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente, através do Despacho n.º 23709/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2006.

Mais determino, ao abrigo do artigo 137.º do CPA, a ratificação de todos os actos relativos aos mesmos Departamentos e Gabinetes, praticados pela referida Subdirectora-Geral.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Deve ler-se:

"O despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 02 de Fevereiro de 2009, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51 /2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delega na Subdirectora-Geral, Engª Maria Fernanda Coelho Santiago, todas as competências que lhe foram conferidas pela Lei supra mencionada, bem como as que lhe foram atribuídas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental, Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído, Gabinete de Avaliação de Impacte Ambiental e Gabinete de Emergências e Riscos Ambientais.

Subdelega, ainda na mesma Subdirectora-Geral, no que respeita aos Departamentos e Gabinetes referidos, as competências que lhe foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente, através do Despacho n.º 23709/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2006.

Determina ainda, ao abrigo do artigo 137.º do CPA, a ratificação de todos os actos relativos aos mesmos Departamentos e Gabinetes, praticados pela referida Subdirectora-Geral.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura."

12 de Maio de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

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