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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1351/2009
Por ter saído com inexactidão no Diário da República n.º 96, 2.ª Série, de 19 de Maio de 2009 o Aviso n.º 9735/2009, rectifica-se que onde se lê "60 dias" deve ler-se "30 dias".
20 de Maio de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Ana Maria Soares Rebelo Geraldes de Sousa.
201819311
