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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1469/2009
Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de Maio de 2009, a p. 20 995, o despacho n.º 12 470/2009, rectifica-se que onde se lê «Doutor Amílcar Pinto Martins» deve ler-se «Doutor Amílcar Manuel do Rosário Oliveira».
29 de Maio de 2009. - A Administradora, Maria Helena Fonseca Agostinho Freixinho.
201880094