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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 148/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República n.º 8, 2.ª série de 13 de Janeiro de 2009, o Despacho n.º 1087/2009, rectifica-se que, onde se lê: "... ano lectivo de 2007-2008..." deve ler-se "... ano lectivo de 2008-2009..."
14 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Carla Isabel Morgado Félix Fero Rodrigues.
