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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 15/2007, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 15/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
deve ler-se:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
ANEXO V
Zonas e percentagens
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.