Declaração de Rectificação n.º 1515/2011, de 10 de outubro

Declaração de rectificação n.º 1515/2011

Por ter sido publicado com imprecisão o despacho n.º 11 422/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 7 de Setembro de 2011, rectifica-se que onde se lê:

«d) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, descanso suplementar e feriados e trabalho nocturno, bem como o pagamento dos respectivos abonos;»

deve ler-se

«d) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário, e em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, em dia feriado e trabalho nocturno, bem como o pagamento dos respectivos abonos;»

29 de Setembro de 2011. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

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