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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1531/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 18 638/2008 no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
26 de Junho de 2010. - O Director, Edgar Abílio Cordeiro de Castro Oleiro.
203530622