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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 1539/2011
Declaração de Rectificação n.º 1539/2011, de 13 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 1539/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no nosso aviso n.º 19 728/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de Outubro de 2011, torna-se público que onde se lê:
[...]
b) para veículos pesados:
deve ler-se:
[...]
b) Para veículos pesados:
6 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
205206107