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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 155/2009
Por ter saído com inexactidão o Aviso n.º 25161/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 202, de 17 de Outubro, rectifica-se que onde se lê "despacho do Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública de 7 de Outubro de 2008" deve ler-se "despacho do Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública de 8 Outubro de 2008".
31 de Dezembro de 2008. - A Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Maria Pinto Bernardo.