Relacionados
Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1555/2010
Por ter havido lapso na publicação do despacho n.º 11853/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de Julho de 2010, a p. 39513, rectifica-se que onde se lê «conforme o disposto do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro» deve ler-se «conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março».
27 de Julho de 2010. - Pela Directora da Unidade, João Prata Augusto.
203537443