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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 160/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 1417/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2010, a p. 3008, onde se lê «Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, nomeadamente, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC)» deve ler-se «Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC)».
21 de Janeiro de 2010. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
202826141