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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1625/2010
Tendo sido publicado com inexactidão o despacho de nomeação em regime de substituição do licenciado Rui Pedro Sobral de Almeida Pereira Ferreira, no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2010, sob o despacho n.º 12 136/2010, rectifica-se que onde se lê:
«Este despacho produz efeitos a 01 de Agosto de 2010.»
deve ler-se:
«Este despacho produz efeitos a 7 de Junho de 2010.»
28 de Julho de 2010. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.
203586821