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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1634/2009
No Despacho n.º 14245/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2009, onde se lê:
deve ler-se:
30 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, José Luís Tomás Bruno.
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