Declaração de Rectificação n.º 1640/2011, de 2 de novembro

Declaração de rectificação n.º 1640/2011

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de Outubro de 2011, o despacho (extracto) n.º 14062/2011, referente à delegação e subdelegação de competências no director do Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial, do Centro Distrital de Coimbra do Instituto de Segurança Social, I. P., rectifica-se que onde se lê «2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Maio de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias por ele abrangidas nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.» deve ler-se «2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Maio de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias por ele abrangidas nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais se refere que, de acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo as competências ora delegadas e subdelegadas são susceptíveis de subdelegação».

19 de Outubro de 2011. - A Directora da Unidade de Prestações e Atendimento, Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso.

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