Relacionados
Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1667/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de Outubro de 2011, o despacho (extracto) n.º 13874/2011, rectifica-se que onde se lê «Direcção-Geral das Pescas» deve ler-se «Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Almada».
26 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
205298002