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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1682/2010
Rectifica-se o anúncio n.º 7026/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de Julho de 2010, por se encontrar com inexactidões, assim:
Onde se lê:
«17 - Na entrevista, para além de aspectos de natureza genérica e os específicos directamente relacionados com a existência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, serão também avaliados os conhecimentos específicos da função, versando essencialmente os seguintes temas e respectiva legislação:
a) Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro);»
deve ler-se:
«17 - Na entrevista, para além de aspectos de natureza genérica e os específicos directamente relacionados com a existência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, serão também avaliados os conhecimentos específicos da função, versando essencialmente os seguintes temas e respectiva legislação:
a) Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro);»
13 de Agosto de 2010. - O Presidentea, Jorge de Sousa Mota.
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