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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1697/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho n.º 14326/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2009, rectifica-se que onde se lê grupo "530"deve ler-se grupo "520".
8 de Julho de 2009. - A Presidente do Conselho Geral Transitório, Maria Madalena Valadares Magalhães da Costa.
202017559
