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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 17/2006, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 17/2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 197/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No artigo 8.º, onde se lê «A taxa de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º» deve ler-se «A taxa de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.