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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1705/2010
Rectifica-se que no aviso n.º 15752/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de Agosto de 2010, onde se lê «ao abrigo da Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio» deve ler-se «ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho».
6 de Agosto de 2010. - O Administrador, José Manuel Gomes.
203612002