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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1708/2009
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 8091/2009 (2.ª série), Diário da República n.º 56, de 20 de Março de 2009, onde se lê «Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto».
10 de Julho de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
202029669
