Declaração de Rectificação n.º 1785/2010, de 1 de setembro

Declaração de rectificação n.º 1785/2010

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, declara-se que o despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 13546/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de Agosto de 2010, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante a presente declaração, se rectificam.

Na alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 13546/2010, onde se lê «À alínea a) do artigo 22.º da Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril;» deve ler-se «À alínea a) do artigo 22.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril;».

25 de Agosto de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.

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