Declaração de Rectificação n.º 1827/2010, de 6 de setembro

Declaração de rectificação n.º 1827/2010

Rectificação do aviso n.º 12141/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de Junho de 2010

Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 12141/2010, rectifica-se que onde se lê:

«5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Possuir certificado de mediador de seguros, emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal.»

deve ler-se:

«5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.»

27 de Agosto de 2010. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora da Direcção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.

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