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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1840/2011
Rectifica-se no aviso (extracto) n.º 21011/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de Outubro de 2011, a p. 4252, onde se lê:
deve ler-se:
22 de Novembro de 2011. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
205393907
