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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1844/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 3790/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2010, a pp. 9146 e 9147, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
10 de Novembro de 2011. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
205394847
