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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1847/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 16326/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de Julho de 2009, página 28133, rectifica-se que onde se lê: (...Aurora Joaquina Guerreiro), deve ler-se (...Aurora Joaquina Guerreiro Roberto da Costa, com efeitos a 09 de Julho de 2009).
28 de Julho de 2009. - O Director, Carlos Alberto Guedes Rebelo.
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