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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 19/97, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/87, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1997
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 19/97
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1997, a p. 2888, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 218/89, de 30 de Junho» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho».
Lisboa, 5 de Novembro de 1997. - O Escrivão de Direito, Álvaro Araújo.