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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1900/2010
Para os devidos efeitos se informa que o aviso inserto na p. 34 244 do Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho do corrente ano, aviso n.º 12 484/2010, saiu com inexactidão.
Assim, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 245/2009» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 254/2009».
8 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
303674447
