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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1914/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 17826/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de Setembro de 2010, rectifica-se que onde se lê, no n.º 1, «31/12/2010» deve-se ler «17/12/2010».
13 de Setembro de 2010. - O Director, Benjamim Paulo da Costa Sampaio.
203685496
