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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1921/2010
Por ter saído com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 1563/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de Setembro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Licenciado Nuno Guimarães Faria Machado Sampaio, Juiz de Direito» deve ler-se «licenciado Nuno Guimarães Faria Machado Sampaio, juiz desembargador».
13 de Setembro de 2010. - A Directora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
203687034
