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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1935/2010
Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 18 308/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de Setembro de 2010, rectifica-se que onde se lê «até ao dia 30 de Setembro de 2010» deve ler-se «até ao dia 31 de Outubro de 2010».
16 de Setembro 2010. - A Directora, Maria Lúcia Marques Serralheiro.
203703088