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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1940/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 14455/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de Setembro de 2010, rectifica-se que onde se lê «Licenciado Luís Filipe Pereira de Sousa, juiz de direito» deve ler-se «Licenciado Luís Filipe Pires de Sousa, juiz de direito».
16 de Setembro de 2010. - A Directora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
203705534
