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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1943/2009
Para os devidos efeitos se torna público que o aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197 de 12 de Outubro 2006, sob o n.º 1000306170 foi publicado com inexactidão, onde se lê "com efeitos a partir de 01 de Setembro de 2006", deve ler-se "com efeitos a partir de 01 de Março de 2007".
31 de Julho de 2009. - O Presidente Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
302145669