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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1944/2009
Para os devidos efeitos se torna público que o aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172 de 06 de Setembro 2006, sob o n.º 1000305074 foi publicado com inexactidão, onde se lê "com efeitos a partir de 17 de Agosto de 2006", deve ler-se "com efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 2007".
31 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
302145766