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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1962/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 16847/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de Dezembro de 2011, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 75/20008, de 22 de Abril» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril».
16 de Dezembro de 2011. - A Directora, Cândida de Jesus da Cunha Ferreira.
205480033
